Atualmente, Lei Estadual proíbe que essas pessoas obtenham guarda animal por cinco anos após crime, mas proposta que tramita na Câmara Municipal quer que restrição não tenha prazo na capital paulista
As pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono de animais não poderão ter a guarda de qualquer outro pet, por tempo indeterminado. Pelo menos é o que prevê o Projeto de Lei nº 146/2018, que está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo.
De autoria do vereador Rinaldi Digilio, a proposta prevê que é de responsabilidade do adotante comprovar não ter praticado esses crimes e pune com multa de R$ 1.000 as pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono de animais na capital paulista, se somando as penas previstas pela Lei Federal 9.605/98. As penas previstas para maus-tratos e abandono podem chegar de três meses a um ano de reclusão.
Atualmente, a Lei Estadual nº 16.308/2016 prevê que a pessoa que cometer maus-tratos e abandono fique até cinco anos, contados da data do crime, sem poder ter a guarda de animais domésticos.
“É sempre preciso incentivar a adoção de animais por uma série de fatores, mas é preciso que seja uma guarda animal responsável. Não adianta entregarmos um pet para uma pessoa que comete maus-tratos e abandono, pois a chance de se repetir a prática é grande”, afirmou o vereador.
Digilio é autor da Lei Municipal 16.827/2018, já em vigor na cidade de São Paulo, que autoriza a visita de animais domésticos a seus tutores internados nos hospitais municipais de São Paulo, seguindo regras de higiene, vacinação e com autorização médica. Estudos comprovam que o contato com animais causa liberação de neurotransmissores que diminuem o estresse e aumentam a sensação de prazer, causando melhora nos pacientes.
“Uma cidade precisa pensar em políticas públicas que integrem e melhore a vida dos cidadãos humanos, mas também dos animais. Em São Paulo, um levantamento da Faculdade de Medicina Veterinária da USP aponta ter 3 milhões de cães e gatos, ou seja, um terço de nossos habitantes e atualmente, pouco se pensa em ações para cuidar deles”, disse Digilio.
O Projeto de Lei nº 146/2018 deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para duas votações em plenário. A expectativa é que a proposta seja aprovada e encaminhada para a sanção do prefeito Bruno Covas até o fim deste ano e vire lei municipal.